sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Lei goiana autoriza licença remunerada a sindicalistas


A derrubada do veto do governador Marconi Perillo pela Assembleia Legislativa à lei n.º 18.024, de 21 de maio de 2013, permite agora que sindicatos e conselhos profissionais em Goiás requeiram a licença remunerada de até cinco diretores de cada entidade. A lei publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de junho é fruto de um acordo do deputado estadual Mauro Rubem (PT) visando a eleição do atual presidente da Assembleia, Helder Valim (PSDB).
O veto de Perillo sustentou o argumento de que a matéria deve ser originada no Poder Executivo, razão pela qual deve provocar questionamento constitucional pela Procuradoria Geral do Estado. Do ponto de vista político, o temor é de que um pequeno exército de sindicalistas hostis ao governo esteja liberado do trabalho nas repartições públicas às vésperas e durante as eleições de 2014.O impacto financeiro sobre as liberações de funcionários-sindicalistas ainda não foi calculado pelo governo, mas deve também servir de argumento para eventual contestação jurídica.
A lei determina que a liberação é permitida apenas para membros das diretorias executivas e especifica outros critérios. O servidor que ocupa cargo em direção, comissão, chefia ou função de confiança deverá desincompatibilizar-se, ficando seu salário restrito ao vencimento. O número de diretores fica a critério de cada entidade, que poderá, eventualmente e às suas expensas, compensar o diretor em caso de perda de gratificações.
O tempo em que o servidor estiver à disposição do sindicato não deixará de contar como efetivo exercício, mantendo-se os quinquênios, progressões funcionais e salariais, tempo para aposentadoria e outras vantagens e benefícios.
A nova legislação alterou dispositivos da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, e mudou também a Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Científica da Secretaria da Segurança Pública.

A matéria é reivindicação antiga do Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás.

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